*Dr. José Firmino é Juiz de Direito aposentado, radialista, jornalista, produtor e apresentador do Consultório Jurídico-TV Pajuçara, articulista do Jornal Extra Alagoas, poeta, rotariano e advogado, Conselheiro Seccional da OAB/AL e blogueiro do MaceióAgora.
Para tristeza dos homens e mulheres de bem do Brasil a sociedade brasileira, já há algum tempo, entrou para o ranking nada honroso do grupo dos países mais violentos do Mundo, destacando-se pelo seu altíssimo índice de violência urbana, doméstica, familiar e violência contra a mulher.
Essa incomoda posição é colocada em pauta pela mídia nacional como prioridade, passando a imprensa brasileira e estrangeira a praticar um jornalismo investigativo onde a violência de todos os tipos, os crimes de todas as modalidades e a livre e forte ação da bandidagem dão lugar as manchetes extraordinárias dos jornais, revistas, rádios, TVs e blogs em geral.
Certamente, que o destaque do Brasil em relação aos outros países, neste quesito violência, se deve ao elevado grau de desrespeito que predomina na sociedade brasileira. Também, não se tem como deixar de fora a cultura nacional de se querer levar vantagem em tudo, o infeliz jeitinho, o coração “mole” das pessoas do bem, a impunidade predominante e a corrupção incontrolável.
No Brasil o gestor público, hoje quase que de modo generalizado, não respeita os seus administrados, não respeita o erário, não respeita e si mesmo e nem a sua própria família. Aqui a injustiça, a miséria, o sucateamento dos órgãos da saúde, da segurança publica e da educação, ano a ano, vêm se dando de forma geométrica e para compensar o governo retribuiu as pessoas mais carentes com uma vergonhosa esmola denominada BOLSA FAMÍLIA, que pode ser classificada como um instrumento eficiente de corrupção eleitoral.
Não é exagero dizer que os brasileiros vivem um caos social; que a sociedade brasileira se tornou refém da bandidagem, uma bandidagem que não exita em abusar da força e da opressão; que o Estado brasileiro se mostra incapaz de vencer a calamidade social vivenciada pelos seus concidadãos; que a classe política tem uma parcela considerável de culpa em tudo isso e que o povo brasileiro já perdeu a esperança de viver num País onde, realmente, todos sejam iguais perante a lei e perante o Estado.
A rigor, dizer que o Brasil não é um Estado democrático, não é exagero algum, pois aqui a repressão não é controlada e o papel da policia no controle da criminalidade é ineficiente. Pode-se afirmar que diante do agigantamento das ações criminosas, praticamente não existe controle da criminalidade.
Há de se dizer, entretanto, que pior do que tudo isto é ser obrigado a reconhecer que essa violência descontrolada, que transforma a todos em escravos do medo, existe e a cada dia se fortalece mais, graças a conivência de alguns grupos de policiais civis e militares; de alguns representantes do Poder Legislativo municipal, estadual e federal; de alguns poucos advogados e de alguns poucos membros do Ministério Publico e do Poder Judiciário.
A situação calamitosa do Brasil, em relação à violência, requer uma urgente revisão constitucional, no que diz respeito a direitos e deveres do cidadão brasileiro e a maioridade penal, dentre muitos outros pontos incentivadores da violência. Requer uma legislação Penal e Processual Penal mais rígida e uma aplicação da lei, sem interpretações favoráveis ao crime e ao criminoso.
Entretanto, o que se vê, na contra mão da realidade vivenciada pelo cidadão e pela cidadã que habita o território brasileiro, é um Congresso legislando em favor da impunidade, do crime, da desordem e da esculhambação generalizada.
Esta constatação se dá na medida em que o Congresso Nacional aprovou e a Presidente da Republica sancionou a Lei n° 12.403, em 04 de maio de 2011. Essa Lei altera vários artigos do Código de Processo Penal de 1941 e, após sua vigência que se dará a partir do dia 05 de julho, somente em situações excepcionais ocorrerão prisões em flagrante e serão decretadas prisões preventivas.
Na pratica, os bandidos que praticarem os crimes de homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas, desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, dentre outros, dificilmente terão as suas prisões preventivas decretadas ou as suas prisões em flagrante mantidas.
Como se isso não bastasse, o Congresso concedeu e a Presidente ratificou, através da lei mencionada, poderes ao Delegado de Policia para soltar qualquer criminoso preso em flagrante, desde que o crime cometido seja punível com de até quatro anos de prisão, mediante pagamento ou não de fiança.
Isso faz com que o ladrão que furtou o seu carro, o receptador que receptou os seus bens furtados, o criminoso que matou o seu parente no transito, que assediou a sua filha e que lhe ameaçou de morte, não passe uma noite se quer na cadeia, porque a partir do dia 05 de julho, quase ninguém será preso ou permanecerá preso no Brasil.
Este é o presente que os Deputados Federais, os Senadores e a Presidente da Republica dão aos brasileiros.
